Termos de Serviço

Data de entrada em vigor: 4 de junho de 2026 — Última atualização: 21 de setembro de 2026

Esta é uma tradução do texto em inglês, fornecida a título informativo. Em caso de divergência entre a tradução e o texto em inglês, prevalece o texto em inglês.

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e utilização da plataforma RestaurantManage e dos seus produtos (o "Serviço"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço. Estes Termos incorporam por referência a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies (ligações no final desta página).

1. Operador

O Serviço é operado sob a marca RestaurantManage por Utku Berberoğlu, pessoa singular estabelecida na República da Türkiye ("nós", "nosso"). Contacto: info@restaurantmanage.com, +90 541 162 23 83.

2. O Serviço

A RestaurantManage é uma plataforma de software que disponibiliza menus QR, gestão de pedidos, painéis de cozinha e caixa, gestão de mesas e entregas, relatórios e ferramentas afins de operação de restaurantes. O Serviço é prestado "conforme disponibilidade" e pode evoluir ao longo do tempo.

3. Contas e capacidade

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve fornecer informações exatas e mantê-las atualizadas. Deve ter capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo para utilizar o Serviço.

4. Utilização aceitável

Compromete-se a não:

utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação da legislação aplicável;
tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, a outras contas ou aos nossos sistemas;
interferir ou perturbar a integridade ou o desempenho do Serviço;
carregar conteúdos que violem direitos de terceiros ou que sejam ilícitos, enganosos ou nocivos;
fazer engenharia inversa ou revender o Serviço, salvo na medida permitida por lei.

5. Não é um dispositivo fiscal — Importante

O Serviço NÃO é uma caixa registadora, nem um dispositivo fiscal de ponto de venda, nem uma unidade fiscal eletrónica (ÖKC / caixa registadora de nova geração), nem um emissor de recibos ou faturas fiscais oficiais. As comandas e os recibos gerados pelo Serviço são documentos meramente operacionais; quando aplicável, contêm a menção "não é um documento fiscal" (na Türkiye: "MALİ DEĞERİ YOKTUR") e não constituem, nem podem ser utilizados em substituição de, um recibo ou fatura fiscal legalmente exigido.

O Serviço não processa pagamentos. Os valores apresentados e os estados de "pago" registados no Serviço destinam-se apenas a acompanhamento operacional; a cobrança efetiva ocorre fora do Serviço (por exemplo, na própria caixa ou terminal do restaurante). Cada restaurante ("Assinante") é única e exclusivamente responsável pela emissão de documentos fiscais conformes através do seu próprio dispositivo homologado e pelo cumprimento de todas as suas obrigações fiscais, contabilísticas e de reporte regulamentar. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo cumprimento, por parte do Assinante, da legislação fiscal ou de documentos fiscais.

Quando a lei local exigir que o software de vendas, os terminais de registo de pedidos ou as impressoras de recibos não fiscais funcionem integrados com um dispositivo fiscal homologado (na Türkiye: a obrigação de integração com o ÖKC de nova geração ao abrigo das circulares da Lei de Procedimento Tributário), o cumprimento desse requisito é da responsabilidade do Assinante. Salvo anúncio expresso da disponibilidade de uma integração específica, o Serviço não fornece integração com dispositivos fiscais. O Assinante deve continuar a registar cada venda no seu próprio dispositivo fiscal e assegurar que os registos mantidos no Serviço são coerentes com os seus registos fiscais.

6. Subscrições, taxas e pagamento

Algumas funcionalidades são oferecidas gratuitamente; outras podem exigir uma subscrição paga. Quando se aplicar um plano pago, o preço, o período de faturação e as funcionalidades incluídas ser-lhe-ão apresentados antes da compra. Salvo indicação em contrário, as taxas não incluem os impostos aplicáveis. As subscrições renovam-se por períodos sucessivos, salvo cancelamento antes da data de renovação. Podemos alterar os preços para o futuro mediante pré-aviso razoável; as alterações não afetam o período já pago.

7. Cancelamento e livre resolução (vendas à distância)

Pode cancelar uma subscrição paga a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso e cessa as renovações futuras. Na medida em que seja aplicável o Regulamento dos Contratos à Distância (Mesafeli Sözleşmeler Yönetmeliği) ou legislação equivalente de defesa do consumidor, os direitos legais de livre resolução e reembolso são preservados. Salvo imposição legal, as taxas já pagas por um período de faturação iniciado não são reembolsáveis. Para cancelar ou solicitar reembolso, contacte info@restaurantmanage.com.

8. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo o seu software, design e marcas, é da nossa propriedade e encontra-se protegido por lei. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço nos termos destes Termos. Os conteúdos que carrega continuam a ser seus; concede-nos os direitos necessários para operar e prestar o Serviço.

9. Exclusão de garantias

O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponibilidade", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação. Não garantimos que o Serviço seja ininterrupto, isento de erros ou seguro.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, dados ou reputação, decorrentes da utilização do Serviço ou com ela relacionados. A nossa responsabilidade agregada por qualquer reclamação não excederá o montante que nos pagou pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores ao facto que origina a reclamação.

11. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar o seu acesso se violar estes Termos ou se tal for necessário para proteger o Serviço ou cumprir a lei. Pode deixar de utilizar o Serviço e eliminar a sua conta a qualquer momento, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

12. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações substanciais serão comunicadas através da atualização da data de "Última atualização" e, quando adequado, de aviso adicional. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei da República da Türkiye, independentemente das regras de conflitos de leis. São competentes os tribunais e serviços de execução de Istambul (Türkiye), sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos de defesa do consumidor que lhe assistam no seu país de residência.